O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitas ao pagamento das taxas fixadas no Regulamento e tabela de taxas e tarifas municipais.
Artigo 114.º — Operações de destaque
Vigente desde: 09/07/2004
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Em vigor desde 09/07/2004