- 1 -Qualquer pessoa tem legitimidade para comunicar à câmara municipal, ao Ministério Público, às ordens ou associações profissionais, ao IMPIC, I. P., ou a outras entidades competentes a violação das normas do presente diploma.
- 2 -Não são admitidas denúncias anónimas.
Artigo 101.º-A — Legitimidade para a denúncia
AlteradoVersão 2Vigente desde: 03/08/2026