Art.º 102 · RJUE — Reposição da legalidade urbanística

1 -Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:
1. a)Sem os necessários atos administrativos de licença ou informação prévia com os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º;
2. b)Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de licença ou informação prévia com os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º;
3. c)Ao abrigo de ato administrativo revogado ou declarado nulo;
4. d)Sem a necessária comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo ou em desconformidade com as respetivas condições;
5. e)Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
2 -As medidas a que se refere o número anterior podem consistir:
1. a)No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos;
2. b)Na suspensão administrativa da eficácia da licença ou informação prévia;
3. c)Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível;
4. d)Na legalização das operações urbanísticas;
5. e)Na determinação da demolição total ou parcial de obras;
6. f)Na reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos;
7. g)Na determinação da cessação da utilização de edifícios ou suas frações autónomas.
3 -Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode:
1. a)Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético;
2. b)Determinar a demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]
6 -[Revogado.]
7 -[Revogado.]
8 -[Revogado.]

Artigo 102.º — Reposição da legalidade urbanística