1 -Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:
a)Sem os necessários atos administrativos de controlo prévio;
b)Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de controlo prévio;
c)Ao abrigo de ato administrativo de controlo prévio revogado ou declarado nulo;
d)Em desconformidade com as condições da comunicação prévia;
e)Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
2 -As medidas a que se refere o número anterior podem consistir:
a)No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos;
b)Na suspensão administrativa da eficácia de ato de controlo prévio;
c)Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível;
d)Na legalização das operações urbanísticas;
e)Na determinação da demolição total ou parcial de obras;
f)Na reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos;
g)Na determinação da cessação da utilização de edifícios ou suas frações autónomas.
3 -Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode:
a)Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético;
b)Determinar a demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.
4 -(Revogado).
5 -(Revogado).
6 -(Revogado).
7 -(Revogado).
8 -(Revogado).