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Artigo 102.º

Reposição da legalidade urbanística

Redação registada como em vigor em 03/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os órgãos administrativos competentes estão obrigados a adotar as medidas adequadas de tutela e restauração da legalidade urbanística quando sejam realizadas operações urbanísticas:
    1. a)Sem os necessários atos administrativos de licença ou informação prévia com os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º;
    2. b)Em desconformidade com os respetivos atos administrativos de licença ou informação prévia com os efeitos do n.º 2 do artigo 17.º;
    3. c)Ao abrigo de ato administrativo revogado ou declarado nulo;
    4. d)Sem a necessária comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo ou em desconformidade com as respetivas condições;
    5. e)Em desconformidade com as normas legais ou regulamentares aplicáveis.
  2. 2 -As medidas a que se refere o número anterior podem consistir:
    1. a)No embargo de obras ou de trabalhos de remodelação de terrenos;
    2. b)Na suspensão administrativa da eficácia da licença ou informação prévia;
    3. c)Na determinação da realização de trabalhos de correção ou alteração, sempre que possível;
    4. d)Na legalização das operações urbanísticas;
    5. e)Na determinação da demolição total ou parcial de obras;
    6. f)Na reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do início das obras ou trabalhos;
    7. g)Na determinação da cessação da utilização de edifícios ou suas frações autónomas.
  3. 3 -Independentemente das situações previstas no n.º 1, a câmara municipal pode:
    1. a)Determinar a execução de obras de conservação necessárias à correção de más condições de segurança ou salubridade ou à melhoria do arranjo estético;
    2. b)Determinar a demolição, total ou parcial, das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e segurança das pessoas.
  4. 4 -[Revogado.]
  5. 5 -[Revogado.]
  6. 6 -[Revogado.]
  7. 7 -[Revogado.]
  8. 8 -[Revogado.]