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Artigo 111.º

Silêncio da Administração

Redação registada como em vigor em 03/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Decorridos os prazos fixados para a prática de qualquer acto especialmente regulado no presente diploma sem que o mesmo se mostre praticado, observa-se o seguinte:

  1. a)(Revogada.)
  2. b)(Revogada.)
  3. c)Considera-se tacitamente deferida a pretensão, aplicando-se o disposto no Código do Procedimento Administrativo, designadamente o respetivo artigo 130.º, bem como o disposto no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, em especial o seu artigo 28.º-B em matéria de certificação de deferimentos tácitos.