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Artigo 126.º

Elementos estatísticos

Redação registada como em vigor em 02/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A câmara municipal envia mensalmente para o Instituto Nacional de Estatística os elementos estatísticos identificados em portaria dos membros do Governo responsáveis pela administração local e pelo ordenamento do território.
  2. 2 -Os suportes a utilizar na prestação da informação referida no número anterior serão fixados pelo Instituto Nacional de Estatística, após auscultação das entidades envolvidas.