Artigo 18.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 02/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Obedece ao procedimento regulado na presente subsecção a apreciação dos pedidos relativos às operações urbanísticas previstas no n.º 2 do artigo 4.º
2 -(Revogado.)