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Artigo 22.º

Consulta pública

Redação registada como em vigor em 04/03/2024.

Esta redação foi substituída em 03/08/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os municípios podem determinar, através de regulamento municipal, a prévia sujeição a discussão pública do licenciamento de operações de loteamento com significativa relevância urbanística.
  2. 2 -A consulta prevista no número anterior tem sempre lugar quando a operação de loteamento exceda algum dos seguintes limites:
    1. a)4 ha;
    2. b)100 fogos;
    3. c)10 % da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
  3. 3 -A consulta pública prevista no presente artigo não tem lugar quando, cumulativamente:
    1. a)A operação de loteamento esteja isenta de controlo prévio, ao abrigo do artigo 7.º; e
    2. b)Tenha existido avaliação ambiental de plano, com sujeição a consulta pública.