O acto de deferimento do pedido consubstancia a autorização para a realização da operação urbanística.
Artigo 32.º — Autorização
RevogadoVigente desde: 02/03/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 02/03/2008
Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)