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Artigo 4.º

Licença, comunicação prévia e autorização de utilização

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta redação foi substituída em 04/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização de operações urbanísticas depende de licença, comunicação prévia com prazo, adiante designada abreviadamente por comunicação prévia ou comunicação, ou autorização de utilização, nos termos e com as exceções constantes da presente secção.
  2. 2 -Estão sujeitas a licença administrativa:
    1. a)As operações de loteamento;
    2. b)As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento;
    3. c)As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor;
    4. d)As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação;
    5. e)Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;
    6. f)As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)As obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial;
    9. i)Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros;
    10. j)As demais operações urbanísticas que não estejam sujeitas a comunicação prévia ou isentas de controlo prévio, nos termos do presente diploma.
  3. 3 -A sujeição a licenciamento dos actos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas imediatamente a urbanização ou edificação depende da vontade dos proprietários.
  4. 4 -Estão sujeitas a comunicação prévia as seguintes operações urbanísticas:
    1. a)As obras de reconstrução das quais não resulte um aumento da altura da fachada ou do número de pisos;
    2. b)As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área abrangida por operação de loteamento;
    3. c)As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor;
    4. d)As obras de construção, de alteração ou de ampliação em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado;
    5. e)A edificação de piscinas associadas a edificação principal;
    6. f)As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 14.º;
    7. g)(Revogada.)
    8. h)(Revogada.)
    9. i)As obras resultantes de uma intimação da câmara municipal, nos termos previsto no artigo 90.º-A.
  5. 5 -Está sujeita a autorização a utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos.
  6. 6 -Nas operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia pode o interessado, no requerimento inicial, optar pelo regime de licenciamento.

Referências (4)