Artigo 41.º
Localização
Redação registada como em vigor em 02/10/2001.
Esta redação foi substituída em 01/01/2013. Ver a versão consolidada
As operações de loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal de ordenamento do território.