Artigo 48.º-A
Alterações à operação de loteamento objecto de comunicação prévia
Redação registada como em vigor em 02/10/2015.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a alteração de operação de loteamento objeto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição dos titulares da maioria dos lotes constantes da comunicação.