Artigo 48.º-A
Alterações à operação de loteamento objecto de comunicação prévia
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta redação foi substituída em 03/08/2026. Ver a versão consolidada
Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a alteração de operação de loteamento objeto de comunicação prévia só pode ser apresentada se for demonstrada a não oposição dos titulares da maioria dos lotes constantes da comunicação.