Saltar para o conteúdo principal

Artigo 51.º

Informação registral

Redação registada como em vigor em 02/03/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.
  2. 2 -(Revogado.)