1 -O conservador do registo predial remete mensalmente à CCDR, até ao dia 15 de cada mês, cópia dos elementos respeitantes a operações de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.
2 -(Revogado.)
Artigo 51.º — Informação registral
AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/09/2007
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3
Vigente desde: 04/09/2007
Lei n.º 60/2007 - 1.ª Série(04/09/2007)
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 04/06/2001
Até: 04/09/2007
Decreto-Lei n.º 177/2001 - 1.ª Série(04/06/2001)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 16/12/1999
Até: 04/06/2001