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Artigo 51.º

Estatísticas dos alvarás

Redação registada como em vigor em 02/10/2001.

Esta redação foi substituída em 02/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conservador do registo predial remete mensalmente à direcção regional do ambiente e do ordenamento do território, até ao 15.º dia de cada mês, cópia, entregue pelo respectivo titular, dos alvarás de loteamento e respectivos anexos cujos registos tenham sido requeridos no mês anterior.
  2. 2 -A falta de entrega dos documentos referidos no número anterior determina a realização do registo como provisório.