Artigo 61.º
Identificação dos técnicos responsáveis
Redação registada como em vigor em 16/12/1999.
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O titular da licença ou autorização de construção fica obrigado a afixar uma placa em material imperecível no exterior da edificação, ou a gravar num dos seus elementos exteriores, com a identificação dos técnicos autores do respectivo projecto de arquitectura e do director técnico da obra.