Artigo 62.º-A
Utilização ou alteração de uso de edifício ou fração sujeita a comunicação prévia
Data consultada: 28/11/2023.
Data anterior à redação mais antiga que temos
Este diploma está registado, mas esta data é anterior à redação mais antiga que temos para este artigo. Falta-nos o texto desse período, por isso não afirmamos se o artigo já existia nesta data.