Artigo 72.º

Renovação

Redação registada como em vigor em 03/08/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O titular de licença, comunicação prévia ou informação prévia que haja caducado pode requerer nova licença, apresentar novo pedido de informação prévia ou nova comunicação prévia.
2 -No caso referido no número anterior, são utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior desde que se mantenham válidos e eficazes.
3 -(Revogado.)