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Artigo 72.º

Renovação

Redação registada como em vigor em 02/03/2008.

Esta redação foi substituída em 03/08/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O titular de licença ou comunicação prévia que haja caducado pode requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia.
  2. 2 -No caso referido no número anterior, serão utilizados no novo processo os elementos que instruíram o processo anterior desde que o novo requerimento seja apresentado no prazo de 18 meses a contar da data da caducidade ou, se este prazo estiver esgotado, não existirem alterações de facto e de direito que justifiquem nova apresentação.
  3. 3 -(Revogado.)