- 1 -As reuniões do Conselho de Estado não são públicas.
- 2 -Os membros do Conselho de Estado e o secretário têm o dever de sigilo quanto ao objeto e conteúdo das reuniões e quanto às deliberações tomadas e pareceres emitidos, ressalvado o disposto nos artigos seguintes.
Artigo 15.º — Natureza das reuniões e dever de sigilo
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