Art.º 5 · Regimento do Conselho de Estado n.º 1-A/2026 — Convocatória

1 -As reuniões devem ser convocadas, salvo caso de excecional urgência, com a antecedência mínima de 3 dias.
2 -Também, salvo caso de excecional urgência, a convocação é transmitida aos membros do Conselho por forma escrita, devendo da convocatória constar sempre o dia e a hora da reunião, bem como a respetiva ordem de trabalhos.
3 -Cabe ao secretário do Conselho de Estado promover o envio das convocatórias para as reuniões com a antecedência necessária para assegurar o respeito do prazo previsto no n.º 1.

Artigo 5.º — Convocatória