Artigo 8.º — Quórum de funcionamento

Vigente desde: 23/04/2026

1 -O Conselho de Estado só pode funcionar, em primeira convocação, estando presente a maioria do número dos seus membros em efetividade de funções.
2 -Não se realizando reunião por inexistência de quórum, pode o Conselho, em nova convocação, com a mesma ordem de trabalhos e observados os termos do n.º 1 do artigo 5.º, funcionar com qualquer número de membros.

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Em vigor desde 23/04/2026