Artigo 21.º — Cancelamento

No mesmo sentido, lê-se no Acórdão n.º 376/2018 que «[...] [o] n.º 4 do artigo 30.º da CRP proíbe o Estado de restringir a liberdade ou atingir os interesses dos cidadãos por conta de certo tipo de razões, relacionadas com as qualidades pessoais dos condenados. Essas razões - que se reconduzem ao juízo de que os delinquentes têm uma dignidade diminuída - não podem ser admitidas como razões válidas para o Estado limitar quaisquer direitos. Qualquer medida restritiva de direitos cujo fundamento precípuo seja esse é liminarmente interditada pela Constituição.».

Do exposto decorre, com o reforço dado pela doutrina, que o n.º 4 do artigo 30.º da Constituição impede que «[...] à condenação em certas penas se acrescente, de forma automática, mecanicamente, independentemente de decisão judicial, por efeito directo da lei (ope legis), uma outra “pena” daquela natureza» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.ª Edição, Coimbra Editora, 2007, p. 504).

Esta garantia encontra-se, aliás, em estreita consonância com a sujeição das penas ao princípio da necessidade, avalizando a sua conformidade com o subprincípio da proibição do excesso, «no sentido de que qualquer ‘efeito (acessório) da pena’ pressupõe, por um lado, uma certa gravidade do facto praticado e, por outro, uma fundada conexão entre o efeito (o direito que deve ser declarado perdido) que se quer determinar e o facto criminoso praticado. Nestes termos, seria inconstitucional uma lei que, p. ex., privasse do direito de voto quem fosse condenado por um qualquer crime» (Damião da Cunha, “Anotação ao artigo 30.º”, in Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Volume I, 2.ª Edição revista, Lisboa: Universidade Católica Editora, 2017, pp. 498-499).

Tais conclusões têm sido uniformes, constantes e reiteradamente adotadas por este Tribunal Constitucional, como resulta da análise da vasta jurisprudência a propósito. Vejam-se, a título de exemplo, os Acórdãos n.os 16/84, 310/85, 75/86, 94/86, 284/89, 748/93, 522/95, 327/99, 202/2000, 262/2003, 36/2008, 25/2011, 311/2012, 748/2014, 106/2016, 331/2016, 376/2018, 348/2022, 722/2022 e 927/2023.

Destaca-se, neste conspecto, o Acórdão n.º 722/22 - ao qual voltaremos infra - do qual resulta clarificada a relação entre os vetores supra expostos:

[...]

Com tal proibição, a Constituição visa retirar das penas qualquer lastro estigmatizante, que impeça a ressocialização do condenado; e, por outro lado, assegurar a estrita necessidade da punição, proibindo efeitos mecânicos da condenação (sem ponderação) que pudessem revelar-se desnecessários em face do caso concreto (Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, 2.ª edição, Almedina, 2022, p. 19).

Os dois propósitos estão incindivelmente ligados, porquanto o caráter infamante decorre justamente dessa desconsideração do caso: «é por ter sido condenado que o delinquente perdeu estes ou aqueles direitos, não por, in casu, tal medida se ter mostrado necessária para acautelar o interesse público, num qualquer domínio particular, e deixando, de resto, o seu estatuto pessoal incólume» (Francisco Borges, “Efeitos automáticos das penas: uma reflexão”, Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade, no prelo).

[...]

Assim, e conforme decorre deste excerto, a inexistência de um juízo de necessidade subjacente a uma norma limitadora de direitos civis, profissionais ou políticos, abre a porta à natureza puramente infame da medida.

Relembrando, agora, o que, aqui, já deixámos exposto, resulta dos artigos 4.º, alínea b) e 21.º, in fine, ambos da Lei n.º 45/2012, a impossibilidade de exercício da profissão de examinador de condução por quem haja sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime no exercício dessa mesma profissão.

Desde logo, importa notar que a perda de direitos proibida pela letra do artigo 30.º, n.º 4, da CRP é a que resulta da aplicação de uma pena, o que, como bem assinalou a requerente, poderia levar à conclusão de que não estariam preenchidas as condições respeitantes àquela proibição, pois que o presente processo tem como objeto normas em que a perda de direitos resulta da prática de um crime. No entanto, a evolução jurisprudencial deste Tribunal Constitucional conduz-nos a uma outra resposta, pois que é hoje pacífico o entendimento de que existem razões igualmente ponderosas para estender o âmbito protetivo da proibição constante do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição aos casos em que a perda de direitos é configurada como uma consequência automática da condenação pela prática de um crime, e não apenas como um estrito resultado necessário da aplicação de uma pena.

Inicialmente, a extensão do âmbito de aplicação à prática de crimes encontrou justificação em razões de ordem histórico-sistemática, conforme se explicitou no Acórdão n.º 284/89:

[...]

Primeiro que tudo, cabe notar que, aquando da revisão constitucional de 1982 que deu ao n.º 4 do artigo 30.º a sua actual redacção vigorava ainda o Código Penal de 1886 e que, no capítulo II do título II, do livro I deste compêndio normativo, subordinado à epígrafe ‘Dos efeitos das penas’ se contemplavam tanto os efeitos resultantes da condenação em certas penas como os efeitos advenientes da condenação por certos crimes (cf., em especial, os artigos 76.º, 77.º e 78.º).

[...]

Existia, pois, nessa altura, no nosso direito positivo, um conceito lato de efeito das penas (cf., nesse sentido, Cavaleiro de Ferreira, Direito Penal, 1961, vol. II, p. 181, que, a tal propósito, escrevia então: ‘Indiferentemente se pode assim denominá-lo efeitos das penas ou efeitos da condenação penal’).

[...]

Neste contexto, esse sentido lato de ‘efeitos das penas’ é que será efectivamente o do n.º 4 do artigo 30.º da CRP, e isto por duas ordens de razões. Por um lado, é de presumir, e salvo prova em contrário, que o legislador constituinte, ao menos em princípio, acolhe sempre os conceitos jurídicos pré-existentes; e, por outro lado, e considerando a ratio legis do novo n.º 4 do artigo 30.º, rectius, a motivação humanística que está na base do programa da norma, se não vê que aí se tenha querido distinguir entra as duas situações normativas para limitar apenas a uma delas a proibição.

Na verdade, e pelo que se refere a este último aspeto, com tal preceito constitucional pretendeu-se proibir que, em resultado de quaisquer condenações penais, se produzisse automaticamente, pura e simplesmente ope legis, efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais e políticos, e pretendeu-se que assim fosse, porque, em qualquer caso, essa produção de efeitos, meramente mecanicista, não atenderia afinal aos princípios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, princípios esses de todo em todo inafastáveis de uma lei fundamental como a CRP, que tem por referente imediato a dignidade da pessoa humana (cf., em particular, o artigo 1.º) [...]

Assim se podendo concluir que, apesar de o enunciado normativo do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição estar construído como resultado necessário da aplicação de uma pena, razões ponderosas existem para que daqui também se extraia uma norma de idêntica natureza e que se alastra à conexão entre a prática de certos crimes e um efeito jurídico automático.

[...]».

Pese embora a correção do raciocínio supra exposto, cedo o Tribunal Constitucional sentiu a necessidade de afastar a ideia, que do mesmo poderia decorrer, de que a perda de direitos como efeito automático da condenação numa determinada pena exige o mesmo grau de tutela que a perda de direitos como efeito automático da prática de determinados crimes.

Para o efeito, a jurisprudência deste Tribunal Constitucional passou a aplicar uma ressalva a esta extensão da proibição constante do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição, como se assinala no Acórdão n.º 722/2022 (3.ª secção) e, mais recentemente, no Acórdão n.º 927/2023 (2.ª secção):

«[...]

[A]ceitando a mobilização do parâmetro constitucional à ligação entre crimes e efeitos automáticos, a intensidade da proibição não é idêntica.

Ao proibir o legislador de associar certos efeitos a certa pena - que nada diz sobre o concreto crime praticado, o seu agente ou as circunstâncias - impede-se a imposição de um labéu sobre o condenado (que acresça ao efeito de desqualificação social da pena) e que constitua tão-somente uma punição suplementar, desligada de qualquer consideração da necessidade de restrição de certo direito com vista a um qualquer interesse público.

Com efeito, ao ligar o efeito à pena e à sua gravidade, ignoram-se cabalmente as condições particulares do crime e as circunstâncias pessoais do delinquente. Razão pela qual este Tribunal vem decidindo pela inconstitucionalidade da sua previsão, mesmo quando a perda de direitos profissionais, civis ou políticos legalmente determinada se materialize na proibição ou imposição da prática de certo ato administrativo ou judicial (cf. Acórdãos n.os 238/92, 249/92, 371/92, 372/92 e 373/92, quanto a norma que determinava a perda de capacidade eleitoral de cidadãos condenados em prisão por crime doloso ou condenados por crime doloso infamante; Acórdão n.º 154/2004, quanto a norma que impedia o exercício da profissão de motorista de táxi por quem tivesse sido condenado numa pena de prisão efetiva igual ou superior a três anos; Acórdão n.º 239/2008, quanto a norma que impedia o acesso a carreira profissional por quem fosse condenado por crime doloso ou qualquer punição durante o serviço militar; Acórdão n.º 25/2011, quanto a normas que subordinavam a licença de guarda-noturno à inexistência de condenação por crime doloso). Nestes casos, a falta de conexão entre a condenação criminal e o interesse público que importa salvaguardar conduz inelutavelmente à conclusão de que se trataria da privação de um direito pela simples razão de ter sido punido, sem qualquer juízo de adequação entre o crime praticado e os interesses a salvaguardar.

Já a concatenação de certo efeito a certo crime, sendo prima facie vedada pelas mesmas razões, pode, no entanto, ser formulada pelo legislador de forma de tal modo «consistente e convincente» que não ponha fatalmente em causa a necessidade do efeito legalmente determinado. Revestindo antes a natureza de efeito jurídico de que o sistema não pode prescindir e, em consequência, dissipando o caráter infamante que a Constituição impede. Com efeito, a condenação por determinado crime constitui «uma informação que, em abstracto, já se pode ligar às finalidades que justificariam uma perda de direitos civis, políticos ou profissionais» (cf. Francisco Borges, ibidem). No fundo, sendo certo que um juízo do legislador, desligado da ponderação do caso concreto, poderá conduzir a uma restrição excessiva do direito - daí resultando uma punição adicional, apenas pelo facto de ter sido punido -, não é de excluir que a afetação do direito do condenado apresente uma relação de tal modo evidente com a condenação por certo crime que se não ponha em causa a necessidade de restrição: caso se demonstre que a ligação no plano abstrato entre o crime e o efeito é absolutamente «consistente e convincente», não pode concluir-se pela sua desadequação à tutela do interesse público a satisfazer. E, nesse sentido, se não encontrando no efeito automático do crime qualquer ressonância sancionatória suplementar estigmatizante.

É por isso que o Tribunal Constitucional vem admitindo que, nos casos em que haja uma ligação «consistente e convincente» entre o efeito necessário e o crime praticado, possa o legislador estabelecer efeitos jurídicos automáticos. Foi o caso da norma que determinava a perda do estatuto de objetor de consciência ao serviço militar pela condenação por certos crimes violentos dolosos: concluiu-se no Acórdão n.º 363/91 que, com tal condenação, «fica comprovada, de forma insofismável, a ausência ou não subsistência da convicção manifestada de ilegitimidade do uso de meios violentos de qualquer natureza contra o seu semelhante», razão pela qual a ligação do efeito automático a certo crime consistia na «demonstração ou comprovação da falta de um pressuposto essencial do estatuto obtido pelo condenado que afeta a subsistência do mesmo», sem qualquer ressonância sancionatória.

Aliás, no Acórdão n.º 249/1992, julgando a inconstitucionalidade da perda de capacidade eleitoral por efeito automático de uma pena, o Tribunal não deixou de considerar que o efeito automático pudesse ser constitucionalmente lícito se ligado a certo crime com concatenação evidente à medida pretendida: «Tais finalidades só poderiam ser almejadas quando, por hipótese, se associasse a incapacidade eleitoral a crimes contra a realização do Estado de direito como a “Falsidade na inscrição de eleitor” e a “Falsificação de cartão de eleitor”, previstos nos artigos 370.º e 371.º, respetivamente, do Código Penal. Só assim se justificaria, eventualmente, a restrição do direito de sufrágio, consagrado no n.º 2 do artigo 49.º, pela necessidade de salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos». Inversamente, se a ligação entre o efeito e o crime for somente razoável - mas já não perfeitamente consistente e convincente -, proíbe a Constituição a ligação automática (Acórdão n.º 304/2003, quanto à destituição automática de órgãos partidários por condenados em crimes de responsabilidade no exercício de funções ou de participação em associações armadas, racistas ou que perfilhem ideologia fascista).

Em qualquer caso, e mesmo que se entendesse que a previsão de um efeito automático pela prática de certo crime se encontra fora do domínio de aplicação do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição, certo é que a Constituição não é indiferente à restrição de direitos fundamentais em consequência da condenação de determinado crime: a sua conformidade constitucional sempre dependeria dos pressupostos constitucionais da restrição dos direitos afetados. O que, aliás, o Tribunal Constitucional tem dito expressamente, apreciando a bondade constitucional de tais efeitos automáticos à luz da proporcionalidade da restrição automática do direito em causa - sobretudo quando a condenação criminal constitua um pressuposto negativo que impede a aquisição ou manutenção de certo direito (cf. Acórdãos n.os 176/2000, 202/2000, 311/2012, 106/2016; 331/2016 e 376/2018).» (cf. ponto 11.2.).

[...]»

Resulta, pois, da mencionada ressalva que, ao contrário do que acontece quando o legislador associa uma restrição de direitos à aplicação de uma pena, se essa restrição resultar da prática de determinado crime a extensão da proibição do n.º 4 do artigo 30.º pode ser afastada. Assim será, se de tal restrição transparecerem as razões ponderadas pelo legislador, que impeçam que daí se extraia um lastro estigmatizante para o condenado.

A automaticidade no desencadeamento de efeitos compressores de direitos civis, profissionais ou políticos poderá ser entendida, prima facie, como a ausência de ponderação judicial. Como bem se compreende, a ponderação judicial prévia permite que sejam levadas em conta condições particulares de cada caso, sopesando eventuais consequências, mais ou menos gravosas, que, para aquele sujeito, teria a perda do direito civil, profissional ou político e cada um dos interesses possivelmente salvaguardados com a mesma.

Para tal entendimento, a automaticidade proibida constitucionalmente corresponde à produção de efeitos restritivos ope legis, sendo a perda de direitos uma consequência da aplicação direta de uma pena, sem qualquer ponderação no caso concreto (vide, Acórdão 154/2004, item 10.), ou, considerando o que se disse supra (cf. 7.2.), da prática de um determinado crime.

Porém, a jurisprudência deste tribunal tem-se encaminhado no sentido de sufragar uma outra resposta encontrada por parte da doutrina. Para este entendimento, casos há em que as condições de aplicação da norma evidenciam o resultado de uma ponderação orientada pelos princípios jurídicos em jogo.

Neste pressuposto, não se poderá falar de automaticidade - com o sentido que a teleologia da norma proibitiva lhe confere - se a previsão legal refletir o já referido juízo de necessidade.

É precisamente por se entender que a estatuição da perda de direitos associada a uma pena falha o limite da automaticidade - por carecer de elementos ponderativos constitucionalmente orientados - que são dados tratamentos diferentes entre esta situação e a que resulta de uma perda de direitos associada à prática de um crime. Porém, certo é também, que nem todos os juízos ponderação, cristalizados que estejam em enunciados normativos formulados a priori, se revelarão aptos a justificar o afastamento da proibição constante do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição.

Nesta medida, conforme detalharemos infra, cumprirá avaliar a relação entre o tipo criminal selecionado pelo legislador e a perda de direitos contemplada na estatuição, no sentido de aferir se estão salvaguardados os interesses tutelados pela proibição, e assim se evitar a pura ressonância sancionatória e o resultado estigmatizante.

Fazendo aqui apelo ao caso em apreço, decorre do pedido da requerente, no que diz respeito aos dois direitos fundamentais alegadamente restringidos - a liberdade de escolha da profissão, consagrada no artigo 47.º, n.º 1, da Constituição, e o direito ao trabalho, na sua vertente negativa, como direito a ganhar a vida por intermédio do emprego que se escolheu e obteve (artigo 58.º, n.º 1) - ser central a liberdade de escolha e de exercício de profissão.

Compreende-se que assim seja pois que, e sem prejuízo da jurisprudência deste tribunal que adiante será mencionada (item 8., infra), o direito fundamental ao trabalho, na sua vertente negativa, é constitucionalmente configurado como uma decorrência - ou consequência - do direito fundamental à livre escolha e exercício de profissão.

Dito de outro modo: a partir do momento em que se conclua que o direito fundamental consagrado no artigo 47.º, n.º 1, da Constituição, está a ser restringido, é evidente que essa restrição também se alastrará ao direito ao trabalho na dimensão negativa de ganhar a vida por intermédio do emprego que escolheu, emprego esse que, consequentemente, não mais poderá exercer.

Daí que consideremos ser de sindicar as normas impugnadas, desde logo, à luz do direito fundamental à livre escolha e exercício de profissão, previsto no artigo 47.º, n.º 1, da CRP.

A Constituição estabelece, no seu artigo 47.º, n.º 1, que todos têm o direito de «[e]scolher livremente a profissão ou o género de trabalho que pretendam executar, salvas as restrições legais impostas pelo interesse coletivo ou inerentes à sua própria capacidade.».

Percorrendo o acervo jurisprudencial acerca deste direito fundamental, verifica-se que a liberdade de escolha de profissão implica, por um lado, que o seu titular não possa ser forçado a escolher uma profissão e, por outro lado, com superior relevo para o presente pedido, que o seu titular não possa ser impedido de escolher livremente uma determinada profissão (a este propósito, e a título de exemplo, vejam-se os Acórdãos n.os 474/89, 187/2001, 563/2003, 154/2004, 3/2011, 362/2011, 88/2012, 89/2012, 96/2013, 509/2015 e 376/2018).

É certo que o enunciado normativo do referido artigo 47.º, n.º 1, apenas se refere à escolha da profissão. No entanto, a jurisprudência deste tribunal desde cedo clarificou que tal direito fundamental abrange não apenas a liberdade que a cada um assiste de selecionar a profissão pretendida, como ainda a liberdade de exercer a profissão selecionada, sem outros constrangimentos para além daqueles que decorrem da Constituição (novamente a título de exemplo, e apenas por referência aos mais recentes, os Acórdãos n.os 94/2015, 129/2020, 145/2021, 212/2023 e 710/2023).

Isto significa, portanto, que a segunda dimensão que decorre deste direito fundamental, também se traduz na circunstância de o seu titular não poder ser impedido de exercer livremente uma determinada profissão.

A doutrina vai, aliás, exatamente no mesmo sentido; de facto, «[a] liberdade de trabalho é, qualificadamente, liberdade de profissão, entendida esta como ocupação de vida através da qual se realiza a personalidade e se granjeiam meios de subsistência [...]. Nesta perspetiva, ela revela-se tanto liberdade de escolha quanto liberdade de exercício», pois que «a escolha, que toca a questão do se uma profissão é assumida, continuada ou abandonada (realização de substância), pressupõe o exercício, que se refere à questão do como (realização da modalidade), da mesma maneira que a segunda de nada valeria sem a primeira. Deste modo, o artigo 47.º, n.º 1, ‘não pode pretender regular somente a escolha da profissão, mas também o seu exercício. Se considerarmos [...] a unidade da liberdade profissional, também o exercício da profissão há de ficar garantido contra intromissões administrativas [...]’ (Rogério Ehrhardt Soares, A Ordem dos Advogados - págs. 228 e 2229 [...]”» (Jorge Miranda e Rui Medeiros, op. cit., p. 701).

Por seu turno, «[a] liberdade de escolha de profissão [...] significa duas coisas: (a) não ser forçado a escolher (e a exercer) uma determinada profissão; (b) não ser impedido de escolher (e exercer) qualquer profissão para a qual se tenham os necessários requisitos, bem como de obter estes mesmos requisitos» (Gomes Canotilho e Vital Moreira, op. cit., p. 653, itálicos nossos).

Sucede que, a fórmula seguida pelo legislador no caso em apreço, delimitando a previsão das normas a um crime praticado no exercício da profissão de examinador de condução, é, pela sua vagueza, e consequente indeterminabilidade, inapta a estabelecer, em abstrato, uma conexão relevante com a restrição dos direitos profissionais em causa, ao associar a proibição de - voltar ou continuar a - exercer a profissão de examinador de condução à condenação pela prática de um qualquer tipo de crime praticado no exercício desta profissão.

A título de exemplo, basta enunciar alguns dos critérios passíveis de serem usados na concretização da expressão crime praticado no exercício da profissão, a saber: (i) um critério funcional, (ii) um critério temporal, (iii) um critério subjetivo, entre outros. E, concretizando estas hipóteses, a formulação selecionada pelo legislador permite a aplicação das respetivas normas a quaisquer crimes praticados exclusivamente no decurso da prática da atividade de examinador de condução, ou perante alguns crimes praticados no âmbito do horário definido para a respeitava prática, ainda que a mesma não estivesse a ser exercida, ou ainda outros crimes praticados pelo examinador sob esse estatuto, ainda que fora do horário e da prática da atividade.

Estamos, pois, perante normas que não contêm um limiar mínimo de concretização e, por conseguinte, de objetividade, criando incertezas sobre o(s) fim(ns) que visa atingir ou salvaguardar, perante o tão indeterminado espectro de crimes abrangíveis pela expressão “crime praticado no exercício da profissão de examinador de condução“.

Este pressuposto é de tal forma incerto que não permite a formulação de um juízo sobre a conexão entre o tipo de crime (pois que não está identificado) e o efeito restritivo, o que impede, inexoravelmente, que as normas sindicadas estejam a salvo da proibição constante do n.º 4 do artigo 30.º da Constituição, por não ser possível identificar quaisquer elementos ponderativos nas normas em apreço, passíveis de afastar uma ressonância sancionatória suplementar estigmatizante (cf. Acórdãos n.os 748/2014 e 722/2022).

É desta circunstância, a qual se traduz na disfuncionalidade plasmada nos preceitos em causa e nas normas que dos mesmos se extraem, que aporta uma insustentável incerteza quanto ao âmbito da restrição que destas resulta.

Ao invés, não sendo possível estabelecer uma relação entre as condições de aplicação e as consequências jurídicas, desde logo porque não se encontram claramente identificados quais os crimes que conduzem à necessidade de restrição de direitos profissionais, fica irremediavelmente comprometido, por impossibilidade lógica, qualquer juízo sobre os elementos ponderativos das normas sob apreciação.

A tal conclusão não obsta que, como foi já oportunamente referido (cf. item 6.1. supra), a Lei n.º 45/2012 estabeleça um conjunto de condições relativas ao exercício da profissão de examinador de condução e que as normas sindicadas estejam diretamente relacionadas com um dos principais requisitos e condições constante da Lei n.º 45/2012, a saber, o da idoneidade do examinador de condução e que, por força do seu enquadramento sistemático feito supra (item 6.1.), se possa reconhecer a possibilidade de nomear alguns interesses potencialmente protegidos pelas normas sindicadas.

Todavia não é possível delimitá-los firmemente e, principalmente, não é possível delimitá-los em conexão com determinado(s) crime(s), uma vez que, como se disse, a expressão usada pelo legislador não permite saber quais são os tipos criminais de entre todos os que podem ser praticados no exercício da profissão de examinador de condução (ou pelo menos a sua natureza), que possam justificar o desencadeamento da perda dos direitos profissionais.

Se a delimitação legal apontasse, exclusivamente, para crimes rodoviários, poder-se-ia concluir que estava exclusivamente em causa o interesse público da segurança rodoviária e da prevenção do risco para a sociedade decorrente da condução, na via pública, de um veículo motorizado. A condução de veículos automóveis, por si só, pode fazer perigar um conjunto de direitos e interesses constitucionalmente tutelados - designadamente a vida, a integridade física, e o património de terceiros -, sendo que este risco é real. Neste universo potencial de crimes, e sem preocupação de esgotar o leque de todos eles, temos crimes tão díspares como, por exemplo, o crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas; o crime de atentando contra a segurança de transporte rodoviário ou o crime de condução perigosa de veículo rodoviário.

No entanto, há ainda uma multiplicidade de crimes de outra natureza, igualmente passíveis de integrar a expressão crimes praticados no exercício da profissão de examinador de condução, que podem oferecer razões ponderosas para limitar o exercício da atividade de examinador de condução, como são exemplo os crimes sexuais ou os crimes económicos associados à pequena corrupção, mas também, por exemplo, o crime de falsificação de documentos, in casu, o de falsificação de chapas de matrícula de veículos, de cartas de condução, a viciação de motores e o crime de burla relativa a seguros.

Em suma, a incerteza sobre o quadro de interesses que se pretender tutelar com as normas sob apreciação, consequência da ausência de um exame ponderativo plasmado nas normas em apreço, representam uma inultrapassável objeção à realização do juízo que permite afirmar a ausência da automaticidade dos efeitos restritivos proibida pelo artigo 30.º, n.º 4, da Constituição.