Art.º 20 · (Sem diploma) — Competências

1 -Compete à assembleia intermunicipal:
1. a)Eleger, em votação por escrutínio secreto, a mesa da assembleia intermunicipal e o conselho directivo;
2. b)Apreciar e votar documentos de prestação de contas;
3. c)Aprovar as opções do plano, bem como a proposta de orçamento e as respectivas revisões;
4. d)Aprovar a admissão de novos associados;
5. e)Fixar os montantes das quotas dos associados;
6. f)Aprovar os regulamentos internos;
7. g)Conceder autorização para alienação de bens imóveis;
8. h)Alterar os estatutos e velar pelo seu cumprimento;
9. i)Deliberar sobre a dissolução da Associação;
10. j)Exercer os demais poderes conferidos por lei e pelos estatutos, ou outros que não sejam da competência exclusiva dos restantes órgãos.
2 -A deliberação referida na alínea i) necessita da aprovação por maioria simples.

ARTIGO 20.º — Competências