Os casos omissos devem ser resolvidos pela assembleia geral, ou, em última instância, pela lei geral e os princípios gerais do Direito.
(Assinaturas ilegíveis.)
3000212511
ARTIGO 58.º
Vigente desde: 14/08/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2006