Art.º 29 · (Sem diploma)

1 -Compete ao conselho directivo:
1. a)Exercer, em geral, os poderes de gestão e representação da AMAGÁS que não estejam reservados à assembleia intermunicipal;
2. b)Elaborar as propostas de planos de actividades e orçamentos anuais;
3. c)Elaborar o relatório anual de actividades da AMAGÁS a submeter à assembleia intermunicipal;
4. d)Apresentar à assembleia intermunicipal propostas sobre quaisquer assuntos de interesse para a Associação que careçam da aprovação deste órgão;
5. e)Solicitar às respectivas câmaras municipais os meios humanos necessários ao seu funcionamento, através de qualquer dos meios consentidos pela lei no quadro dos poderes de gestão dos recursos humanos a afectar à AMAGÁS;
6. f)Adquirir os bens móveis necessários ao regular funcionamento da Associação e alienar os que porventura se tornem dispensáveis;
7. g)Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis;
8. h)Aceitar liberalidades após autorização da assembleia intermunicipal no caso de incidirem sobre os bens quaisquer ónus ou outras responsabilidades;
9. i)Exercer o poder regulamentar com vista ao bom funcionamento dos serviços da Associação, bem como o poder disciplinar sobre o pessoal a ela afecto;
10. j)Adjudicar, nos termos da lei, os estudos ou projectos ou obras necessárias ao desempenho das atribuições da AMAGÁS conforme o estabelecido nos planos de actividades;
11. k)Apresentar à assembleia intermunicipal propostas de alterações aos presentes estatutos, acompanhadas de fundamentação suficiente da necessidade, oportunidade e conveniência da revisão;
12. l)Dar execução às resoluções e observar as recomendações da assembleia intermunicipal;
13. m)Solicitar autorização à assembleia intermunicipal para contrair empréstimos nos termos da lei;
14. n)Propor à assembleia intermunicipal os montantes de comparticipação dos municípios para o funcionamento da Associação;
15. o)Propor a fixação ou alteração de taxas, tarifas ou outras remunerações por serviços prestados nos limites da lei;
16. p)Fixar e alterar as tabelas de comercialização;
17. q)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas em sede de revisão dos estatutos ou por lei.
2 -As competências constantes das alíneas a), d), e), i) e l) podem ser parcial ou totalmente delegadas no presidente do conselho directivo.
3 -As contas referentes ao ano anterior, após a sua aprovação pela assembleia intermunicipal, são submetidas ao Tribunal de Contas pelo conselho directivo até 31 de Março.
4 -Cabe ainda ao conselho directivo proceder à entrega às câmaras municipais dos municípios associados das contas e dos relatórios de actividades após a sua aprovação na assembleia intermunicipal.

ARTIGO 29.º

Histórico de Alterações