Art.º 22 · (Sem diploma) — Funcionamento e vinculação

1 -O conselho fiscal deverá reunir ordinariamente pelo menos uma vez por semestre, por convocação do seu presidente.
2 -Extraordinariamente reunirá sempre que for convocado pelo seu presidente, pela maioria dos seus membros ou a pedido do conselho de administração.
3 -A convocatória para qualquer reunião do conselho fiscal será feita com a antecedência mínima de oito dias.
4 -As deliberações do conselho fiscal serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao presidente voto de qualidade, e constará das respectivas actas.

ARTIGO 22.º — Funcionamento e vinculação