Os casos omissos nos presentes estatutos serão resolvidos pela assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor.
Está conforme o original.
31 de Agosto de 2006. - A Notária, Maria Cristina Marques da Cruz Manso.
3000215305
ARTIGO 49.º
Vigente desde: 15/09/2006
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Em vigor desde 15/09/2006