- a)...
- b)Destituir os membros referidos na alínea anterior e autorizar a sua demanda judicial por factos praticados no exercício do cargo;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- k)...
ARTIGO 14.º
Vigente desde: 25/09/2006
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Em vigor desde 25/09/2006