Todos os casos omissos estatutariamente serão resolvidos nos termos das disposições legais aplicáveis às associações, das normas regulamentares e pelas deliberações da assembleia geral.
(Assinatura ilegível.)
3000215611
ARTIGO 13.º — Disposições finais
Vigente desde: 26/09/2006
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Em vigor desde 26/09/2006