No que estes estatutos sejam omissos, e sem prejuízo do disposto em lei imperativa, rege o regulamento geral interno, cuja aprovação e alteração são da competência da assembleia geral.
Os Sócios Fundadores: (Assinaturas ilegíveis.)
3000216232
ARTIGO 14.º — Regulamentos
Vigente desde: 03/10/2006
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/10/2006