Art.º 6 · (Sem diploma) — Regime disciplinar

1 -Aos sócios que infringirem os seus deveres poderão ser aplicadas as seguintes sanções disciplinares:
1. a)Chamada de atenção;
2. b)Repreensão registada;
3. c)Suspensão dos seus direitos até 180 dias;
4. d)Exclusão.
2 -A chamada de atenção é aplicável à difamação e ou injúria contra a Associação, bem como contra qualquer membro dos seus órgãos sociais, quando no exercício da sua função, e praticada por mera negligência.
3 -A repreensão registada é aplicada às faltas leves, nomeadamente nos casos de mera negligência com culpa leve de violação dos estatutos e regulamentos e sem consequências graves para a Associação.
4 -A suspensão é aplicada nos casos de:
1. a)Violação dos estatutos e regulamentos com consequências graves para a Associação;
2. b)Reincidência em falta que tenha dado lugar à chamada de atenção ou repreensão registada;
3. c)Desobediência às deliberações tomadas legitimamente pelos órgãos sociais.
5 -A exclusão implica a perda de qualidade de sócio e será aplicável, quando a infracção seja de tal forma grave que se torne impossível a manutenção do vínculo associativo, nomeadamente quando:
1. a)Defraudem dolosamente a Associação;
2. b)Sejam condenados por agredirem ou injuriarem qualquer membro dos órgãos sociais por motivos relacionados com o exercício destes cargos.
6 -As sanções de repreensão registada, de suspensão e exclusão serão sempre precedidas de processo escrito, do qual constem a indicação das faltas, a sua qualificação, a prova produzida, a defesa do arguido e a proposta de aplicação da sanção respectiva.
7 -A proposta de repreensão registada, de suspensão ou de exclusão será fundamentada por escrito ao arguido, com a antecedência de, pelo menos, oito dias em relação à reunião do órgão que sobre ele deliberará.
8 -A chamada de atenção, a repreensão e a suspensão são da competência da direcção, cabendo recurso para a assembleia geral. A exclusão é da competência da assembleia geral.
9 -Os sócios excluídos não poderão ser reinscritos, salvo decorridos dois anos da data da exclusão e aprovação da proposta pela assembleia geral.

ARTIGO 6.º — Regime disciplinar

Histórico de Alterações