Art.º 27 · (Sem diploma) — Dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação, aumento e redução de capital

1 -As assembleias gerais que tenham por fiou deliberar sobre a dissolução da sociedade, fusão, cisão, transformação, aumento ou redução do capital social necessitam para poderem deliberar em primeira convocação que estejam presentes ou representados accionistas que detenham pelo menos 60% do capital.
2 -Os usufrutuários de acções só poderão tomar parte nas deliberações das assembleias gerais referidas no corpo do artigo com autorização escrita dos respectivos proprietário de raiz.

ARTIGO 27.º — Dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação, aumento e redução de capital