Art.º 10 · (Sem diploma)

1 -Só podem estar presentes na assembleia geral os accionistas com direito de voto.
2 -Os accionistas que pretendam participar na assembleia geral devem comprovar, até 15 dias antes da respectiva reunião, a inscrição em conta de valores mobiliários escriturais das suas acções.
3 -A cada cem acções corresponde um voto.
4 -Para efeitos do presente artigo, consideram-se como pertencendo ao accionista as acções que seriam contadas como dele para efeito de oferta pública de aquisição, nos termos do Código do Mercado de Valores Mobiliários.
5 -A limitação constante do número quatro é aplicável a todas as deliberações, mesmo àquelas que exijam maioria qualificada.
6 -No caso de contitularidade de acções, só o representante comum, ou um representante deste, poderá participar nas reuniões da assembleia geral.
7 -Ao usufrutuário e ao credor pignoratício de acções são aplicáveis as limitações decorrentes dos números anteriores.

ARTIGO 10.º