Art.º 11 · (Sem diploma)

1 -A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, que dirigirá os trabalhos, e pelo secretário da sociedade.
2 -A assembleia geral é convocada pelo presidente da mesa com a antecedência mínima de 30 dias, podendo também ser convocada por meio de carta registada, nos termos legais.
3 -A assembleia geral delibera sobre todos os assuntos para os quais a lei e estes estatutos lhe atribuem competência.
4 -Compete designadamente à assembleia geral:
1. a)Eleger a mesa da assembleia geral, os membros do conselho de administração e os membros do conselho fiscal ou o fiscal único, conforme for deliberado;
2. b)Deliberar sobre o relatório de gestão e as contas do exercício;
3. c)Deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
4. d)Deliberar sobre as alterações aos estatutos, incluindo as relativas a aumentos de capital;
5. e)Deliberar sobre a emissão de acções preferenciais com ou sem direito a voto;
6. f)Deliberar sobre a emissão de obrigações convertíveis em acções ou de obrigações com direito a subscrever acções;
7. g)Eleger uma comissão de vencimentos, para estabelecer a remuneração dos membros dos órgãos sociais;
8. h)Deliberar sobre transmissões de acções;
9. i)Tratar de qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
5 -A assembleia geral reúne sempre que requerida a sua convocação pelo conselho de administração ou pelo órgão de fiscalização ou, por accionistas que representem, pelo menos, 5% do capital social.

ARTIGO 11.º

Histórico de Alterações