Art.º 14 · (Sem diploma)

1 -Ao conselho de administração compete gerir os negócios da sociedade e designadamente:
1. a)A aquisição, alienação, locação e oneração de bens móveis e imóveis, estabelecimentos comerciais, participações sociais e veículos automóveis;
2. b)A celebração de contratos de financiamento e de empréstimo incluindo os de médio e longo prazo, internos ou externos;
3. c)A representação da sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, celebrar convenções de arbitragem;
4. d)A constituição de mandatários conferindo-lhes os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
5. e)A aprovação dos planos de actividade e orçamentos de investimento e exploração;
6. f)Proceder, por cooptação, à substituição dos administradores que faltem definitivamente, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
7. g)Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral um regulamento de stock options para os membros do conselho de administração, assim como para trabalhadores e colaboradores da sociedade;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela assembleia geral.
2 -Quando o administrador que falte definitivamente seja o presidente, este será substituído peto vice-presidente, caso este tenha sido eleito; se não existir procede-se à substituição do presidente por eleição em assembleia geral. Se a falta for de um administrador eleito por aplicação da regra do número cinco do artigo anterior, a sua substituição por eleição em assembleia geral só terá lugar se o presidente do conselho de administração não tiver votado na cooptação, com a maioria dos membros deste órgão.

ARTIGO 14.º

Histórico de Alterações