Art.º 23 · (Sem diploma)

1 -Os lucros líquidos anuais, devidamente aprovados, terão a seguinte aplicação:
1. a)Uma percentagem não inferior a cinco por cento será destinada à constituição da reserva legal, até atingir o montante exigível por lei;
2. b)Uma percentagem não inferior a vinte por cento será distribuída pelos accionistas, a título de dividendo, sem prejuízo de a assembleia geral, por maioria qualificada de dois terços dos votos expressos, poder deliberar no sentindo da redução do dividendo ou mesmo da sua não distribuição;
3. c)O remanescente será afecto aos fins definidos pela assembleia geral.
2 -Nos termos e dentro dos Limites legalmente estabelecidos, podem ser feitos aos accionistas adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.
Da dissolução e liquidação

ARTIGO 23.º