- 1 -A fiscalização dos negócios sociais será exercida por um fiscal único efectivo e por um fiscal único suplente.
- 2 -O fiscal único, efectivo e suplente, serão eleitos em assembleia geral por períodos de quatro anos.
ARTIGO 19.º — Fiscal único
Vigente desde: 21/11/2006
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Em vigor desde 21/11/2006