Art.º 11 · (Sem diploma)

1 -A assembleia geral pode deliberar em primeira convocação desde que estejam presentes ou representados accionistas que detenham, pelo menos, dois terços do capital social.
2 -Em segunda convocação a Assembleia pode deliberar seja qual for o número de accionistas presentes ou representados e o capital por eles representado.
3 -A cada acção corresponde um voto.
4 -Será exigida maioria de dois terços do capital social para as deliberações sobre as seguintes matérias:
1. a)Eleição ou destituição de titulares de órgãos sociais;
2. b)Entrada de terceiras entidades no capital da empresa;
3. c)Aprovação de relatórios de gestão e contas;
4. d)Distribuição de lucros e tratamento de prejuízos.

ARTIGO 11.º