Em tudo o que fica omisso no articulado dos presentes estatutos regerão as disposições legais supletivamente aplicáveis.
Está conforme o original.
2 de Novembro de 2006. - (Assinatura ilegível.)
3000219748
ARTIGO 30.º — Omissões
Vigente desde: 28/11/2006
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Em vigor desde 28/11/2006