Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 13.º

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As assembleias gerais serão convocadas nos termos da lei e poderão funcionar nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais.
  2. 2 -São admitidas deliberações unânimes por escrito, nos termos do artigo 54.º do Código das Sociedades Comerciais.