Os preceitos dispositivos da lei poderão ser derrogados por decisão da sócia única.
Está conforme o original.
27 de Setembro de 2005. - A Primeira-Ajudante, Fernanda Maria Tavares.
2009329457
ARTIGO 15.º
Vigente desde: 05/12/2006
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Em vigor desde 05/12/2006