ARTIGO 26.º

Vigente desde: 06/12/2006

1 -Na deliberação sobre a aplicação dos lucros da exercício, a assembleia geral observará as disposições legais sobre a constituição de reservas.
2 -Quanto ao remanescente, poderá a assembleia geral, por maioria qualificada de dois terços, atribui-lo a reservas ou a dividendos aos accionistas, na proporção das acções que possuírem.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/12/2006