Saltar para o conteúdo principal

ARTIGO 6.º

Redação registada como em vigor em 08/04/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as acções, a título gratuito ou oneroso, carecem do prévio consentimento da sociedade.
  2. 2 -A constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as acções, é regulada nos mesmos termos em que se encontra prevista a transmissão de acções, conforme estabelecido no artigo 5.º supra.