ARTIGO 6.º

Vigente desde: 06/12/2006

1 -A constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as acções, a título gratuito ou oneroso, carecem do prévio consentimento da sociedade.
2 -A constituição de quaisquer ónus ou encargos sobre as acções, é regulada nos mesmos termos em que se encontra prevista a transmissão de acções, conforme estabelecido no artigo 5.º supra.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/12/2006