ARTIGO 7.º

Aumentos de capital

Redação registada como em vigor em 06/12/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Em cada aumento de capital por entradas em dinheiro, as pessoas que, à data da deliberação do aumento de capital, forem accionistas podem subscrever as novas acções, com preferência relativamente a quem não for accionista, nos termos do artigo 458.º do Código das Sociedades Comerciais.
2 -As novas emissões deverão ser comunicadas aos accionistas por carta registada.
3 -Os accionistas que pretendam usar do direito de preferência na subscrição, deverão declará-lo por carta registada dirigida à sociedade nos prazos legalmente fixados.
4 -Fica ainda, nos termos do disposto no artigo 456.º do Código das Sociedades Comerciais, o conselho de administração autorizado a aumentar o capital social, por uma ou mais vezes, por entradas em dinheiro até ao limite de trezentos mil euros, desde que tal seja deliberado, por unanimidade, por aquele órgão.