- 1 -O sócio único toma as decisões relativas a modificação do capital social: aumento, redução, amortização, fusões e cisões, dissolução, nomeação dos vogais do conselho fiscal, contas anuais e lucros.
- 2 -Todas as decisões não enunciadas no ponto 1 são da competência do presidente. As decisões do sócio único estão enunciadas num livro de registo.
ARTIGO 11.º — Decisões do sócio único
Vigente desde: 06/12/2006
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Em vigor desde 06/12/2006