Os preceitos dispositivos da lei podem ser derrogados por deliberação da assembleia geral.
Está conforme o original.
9 de Novembro de 2004. - A Primeira-Ajudante, Maria Helena Selas Gonçalves Bento.
2008726169
ARTIGO 13.º — Preceitos dispositivos
Vigente desde: 13/12/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/12/2006