Art.º 30 · Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012 — Penas aplicáveis

1 -As penas aplicáveis pela prática de infração disciplinar são, por ordem crescente de gravidade, as seguintes:
1. a)Repreensão;
2. b)Repreensão agravada;
3. c)Proibição de saída;
4. d)Suspensão de serviço;
5. e)Prisão disciplinar.
2 -Aos militares dos quadros permanentes nas situações do ativo ou de reserva, além das penas previstas no número anterior, poderão ser aplicadas as seguintes:
1. a)Reforma compulsiva;
2. b)Separação de serviço.
3 -Aos militares em regime de voluntariado ou de contrato, além das penas previstas no n.º 1, poderá ainda ser aplicada a de cessação compulsiva desses regimes.
4 -Aos militares na situação de reforma só é aplicável a pena de repreensão.
5 -Aos alunos a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º que à data do seu ingresso nos estabelecimentos de ensino não sejam militares são aplicáveis, por violação dos deveres militares, as penas de repreensão, repreensão agravada ou proibição de saída.

Artigo 30.º — Penas aplicáveis