- 1 -As penas aplicáveis pela prática de infração disciplinar são, por ordem crescente de gravidade, as seguintes:
- a)Repreensão;
- b)Repreensão agravada;
- c)Proibição de saída;
- d)Suspensão de serviço;
- e)Prisão disciplinar.
- 2 -Aos militares dos quadros permanentes nas situações do ativo ou de reserva, além das penas previstas no número anterior, poderão ser aplicadas as seguintes:
- a)Reforma compulsiva;
- b)Separação de serviço.
- 3 -Aos militares em regime de voluntariado ou de contrato, além das penas previstas no n.º 1, poderá ainda ser aplicada a de cessação compulsiva desses regimes.
- 4 -Aos militares na situação de reforma só é aplicável a pena de repreensão.
- 5 -Aos alunos a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º que à data do seu ingresso nos estabelecimentos de ensino não sejam militares são aplicáveis, por violação dos deveres militares, as penas de repreensão, repreensão agravada ou proibição de saída.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012